Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:

direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.

a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.

a fase de formulação de alegações no processo administrativo.

a parte final do processo administrativo.

deveres do administrado perante a Administração.