Promotor de Justiça Substituto - 2022

a ocorrência dos fatos de interesse em território nacional;

a indispensabilidade da medida e indícios da prática de ilícito de natureza grave;

qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca;

indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros;

elementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca e sua geolocalização.

incabível, pois o proprietário tem direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado;

cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente;

cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do proprietário;

incabível, devendo aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida;

incabível, pois o proprietário pode manifestar interesse em permanecer como fiel depositário.

o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;

há necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;

apesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;

o termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos;

por não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária.

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;

efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.

não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;

não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.

tem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo;

os benefícios podem ser estendidos ao corréu;

os benefícios só alcançam corréu que tenha confessado;

o colaborador unilateral deve atuar voluntariamente;

as vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar.

o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;

o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;

o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;

o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;

a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;

tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;

a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;

tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;

tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.

lapso temporal e bom comportamento carcerário;

lapso temporal e gravidade abstrata dos delitos;

lapso temporal e relevância das faltas cometidas pelo apenado;

longa pena a cumprir e gravidade em concreto dos delitos;

longa pena a cumprir e bom comportamento carcerário.