Oficial de Justiça Avaliador - 2014

Página 6 • Total 70 questões

61664Questão 51|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Com relação à penhora, relizada em processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, é correto afirmar que

A
a posse ou a detenção por terceiro impedem a efetivação da penhora.
B
a nomeação do depositário dos bens penhorados não pode ser realizada no auto de penhora, mas sim por termo nos autos, porquanto depende de decisão judicial.
C
a penhora com ordem judicial de arrombamento deve ser realizada por dois oficiais de justiça.
D
havendo mais de uma penhora na mesma diligência, lavrar-se-ão todas no mesmo auto.
E
a substituição da penhora não pode ser requerida com espeque na baixa liquidez do bem penhorado.

61665DesatualizadaQuestão 52|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da cautelar de arresto.

A
Acolhida a prescrição no processo cautelar de arresto, a indenização do devedor deverá ser apurada e liquidada em ação própria.
B
O acolhimento da alegação de prescrição na cautelar de arresto faz coisa julgada na ação principal.
C
Não pode ser fundada em sentença ilíquida.
D
Depende da pendência ou da superveniência de processo de execução de título extrajudicial.
E
Não se suspende pela apresentação de fiador idôneo pelo devedor.

61666Questão 53|Direito Civil|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:

A
o único imóvel do devedor, cujos frutos de aluguel são utilizados para complemento da renda familiar.
B
a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, desde que situada no condomínio em cuja unidade autônoma reside o devedor.
C
o imóvel adquirido com produto de crime.
D
o imóvel do fiador em contrato de locação, para satisfação da obrigação afiançada.
E
a obra de arte que guarnece a residência do devedor.

61667Questão 54|Direito Penal|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

A pena, no concurso formal imperfeito de crimes, onde há desígnios autônomos do agente em ação ou omissão dolosa, deverá ser

A
aumentada do dobro.
B
aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade).
C
aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade).
D
aplicada cumulativamente, consoante a regra do artigo 69 do CP.
E
aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

61668Questão 55|Direito Penal|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.

A
Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.
B
Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.
C
Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.
D
Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.
E
Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

61669Questão 56|Direito Penal|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

O emprego de processo proibido no fabrico de produtos destinados a consumo, como, por exemplo, gaseificação artificial, não expressamente permitida pela legislação sanitária,

A
não configura crime, pois o Código Penal não regula o processo de fabrico de produtos destinados ao consumo, regula somente a matéria-prima utilizada.
B
configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de multa.
C
configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de detenção.
D
configura crime hediondo.
E
configura crime, tipificado no Código Penal, apenado com reclusão e multa.

61670DesatualizadaQuestão 57|Direito Penal|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Aquele que formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; ou suprimir, em notas, cédulas ou bilhetes recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização; responderá pelo(s) crime(s)

A
de moeda falsa, art. 289 do Código Penal.
B
de constituição ou reconstituição de moeda falsa, art. 290-A do Código Penal.
C
assimilados ao de moeda falsa, art. 290 do Código Penal.
D
de formação, adulteração ou supressão de sinais de moeda falsa, art. 291-A do Código Penal.
E
de petrechos para falsificação de moeda, art. 291 do Código Penal.

61671DesatualizadaQuestão 58|Direito Constitucional|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, ___________ , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A
somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública
B
tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública
C
somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação
D
tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação
E
ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública

61672Questão 59|Direito Processual Penal|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

A respeito do tema ação penal, assinale a alternativa correta.

A
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
B
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aos que o recusarem.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a alguns dos autores do crime não se estenderá a todos.
D
O Ministério Público pode desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.
E
O ofendido poderá retratar-se de sua representação mesmo depois de oferecida a denúncia.

61673Questão 60|Direito Processual Penal|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

A
domicílio ou residência do réu.
B
prorrogação.
C
conexão.
D
continência.
E
prevenção.