Oficial de Justiça Avaliador - 2014

a busca pessoal dependerá de mandado, mesmo ou quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

em casa habitada, a busca será feita de modo a não molestar os moradores, ainda que implique prejuízo ao êxito da diligência.

em hipótese alguma será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

a busca domiciliar prescindirá da expedição de mandado, quando a própria autoridade policial a realiza pessoalmente.

Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante Exequatur.

O funcionário público, na qualidade de acusado, não será notificado para comparecer em juízo; sua apresentação dar-se-á por intermédio do chefe de sua repartição.

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional.

A guarda obriga a prestação de assistência social, educacional e moral à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, devendo sempre ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que precedida de informação ao juízo.

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, exceto se os pais forem desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3.º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas não poderá determinar a modificação do prenome.

liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses.

prestação de serviços comunitários, que devem ser cumpridos durante jornada mínima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

advertência que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedida de autorização judicial.

impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei.

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional, sem que exista ordem escrita da autoridade judiciária competente.

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, ainda que não condicionado a pagamento ou recompensa.

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação ao Ministério Público.

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que em flagrante de ato infracional.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de uma semana.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao juiz da infância e juventude cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Em caso de flagrante de ato infracional, desde que não cometido mediante violência ou grave ameaça, a autoridade policial poderá substituir a lavratura do auto de flagrante por boletim de ocorrência circunstanciado.