Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses.

prestação de serviços comunitários, que devem ser cumpridos durante jornada mínima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

advertência que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedida de autorização judicial.