Oficial de Justiça Avaliador - 2014

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública ou agrária, resgatáveis em prazos de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.

matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta.

poderá ser proposta emenda à Constituição pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

se o Presidente da República considerar a proposta de emenda, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-la-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.

a proposta será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, sendo aprovada se obtiver dois terços dos votos dos respectivos membros.

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

a contribuição para o regime de previdência próprio.

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

que o servidor tenha dois anos de efetivo exercício.

a aprovação em concurso público ou provimento do cargo em comissão.

a posse há três anos, independentemente do tempo de efetivo exercício.

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

que representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma da Constituição.

que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações, exercente das funções fiscalizatórias e de controle externo.

não poderá ser demitido do serviço público a partir de agosto de 2013.

será um servidor estável em agosto de 2018 e, assim, somente poderá perder o cargo por decisão judicial.

adquirirá estabilidade no serviço público somente em agosto de 2015.

deixará de ser submetido à avaliação periódica de desempenho a partir de agosto de 2016.

estará apto a adquirir estabilidade no serviço público em agosto de 2016.

São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; nota promissória; e cheque.

caução em dinheiro; fiança bancária; e cheque.

caução em dinheiro; cheque; e nota promissória.

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.

depósito em conta bancária ou poupança; cheque administrativo; e seguro-garantia.