Oficial de Justiça Avaliador - 2014

Página 3 • Total 70 questões

61634DesatualizadaQuestão 21|Direito Constitucional|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que o Tribunal Pleno

A
funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.
B
funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências.
C
será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente.
D
poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência.
E
realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos.

61635Questão 22|Direito Processual Civil|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

A
ausentes os advogados das partes, será excluído da pauta o processo correspondente, designando-se nova data para a audiência ou sessão.
B
a sessão ou audiência será suspensa se a parte se portar inconvenientemente, a fim de manter a disciplina dos trabalhos.
C
as audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.
D
ao Relator do processo em julgamento caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e no próprio Regimento.
E
o resumo das decisões tomadas será publicado, dispensando-se a lavratura de ata.

61636Questão 23|Administração Pública|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

A
a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.
B
o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.
C
se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.
D
a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
E
a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

61637Questão 24|Administração Pública|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

A
não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
B
o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
C
para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
D
o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
E
os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.

61638Questão 25|Administração Pública|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

A
ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
B
um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
C
a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
D
será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.
E
os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.

61639Questão 26|Administração Pública|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

A
por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.
B
determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
C
considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.
D
não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.
E
decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

61640Questão 27|Administração Pública|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Maria, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, faltou de forma injustificada, no ano de 2013, 6 (seis) vezes no mês de janeiro, 10 (dez) vezes no mês de março, 8 (oito) vezes no mês de maio, 15 (quinze) vezes no mês de julho, 10 (dez) vezes no mês de agosto e 15 (quinze) dias no mês de outubro. Nos termos do Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), deverá ser aplicada a Maria a pena de

A
multa
B
demissão.
C
suspensão.
D
repreensão.
E
censura.

61641Questão 28|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

A
quadro de pessoal.
B
plano de carreira.
C
função gratificada.
D
cargo de provimento em comissão.
E
cargo de provimento efetivo.

61642Questão 29|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

A
quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.
B
oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.
C
doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.
D
seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.
E
vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

61643Questão 30|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Oficial de Justiça Avaliador

2014

VUNESP

Com relação ao enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Poder Judiciário do Estado do Pará, é correto afirmar que

A
os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.
B
o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análise dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
C
o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada.
D
os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.
E
o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral.