No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.

um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.