Escrivão de Polícia - 2018

Página 9 • Total 100 questões

20241Questão 81|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública

A
delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.
B
criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.
C
apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.
D
aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.
E
fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.

20242DesatualizadaQuestão 82|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 e alterações posteriores, é correto afirmar que

A
é possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.
B
na portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.
C
diante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.
D
diante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.
E
para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

20243Questão 83|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque

A
vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da supremacia da Administração Pública sobre o interesse particular.
B
de acordo com o princípio da impessoalidade e a isonomia, a Administração Pública não pode praticar ato concreto que prejudique apenas um administrado ou um grupo específico de pessoas.
C
os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.
D
se presume que os atos administrativos têm liquidez, certeza e exigibilidade.
E
vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da eficiência, segundo o qual os atos administrativos devem ser aplicados imediatamente para garantia de maior efetividade e coercibilidade.

20244Questão 84|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode

A
anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
B
revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.
C
anular, de ofício, apenas os atos vinculados.
D
revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.
E
rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

20245DesatualizadaQuestão 85|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que

A
a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
B
polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
C
polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
D
a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
E
por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.

20246Questão 86|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,

A
não existem cargos de provimento vitalício no Brasil.
B
o servidor estável só pode ser desligado por decisão judicial definitiva que reconheça a prática de infração disciplinar de natureza grave.
C
aos militares é assegurado o direito à livre associação sindical, porém é vedado o direito à greve.
D
os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.
E
é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função pública com mandatos de Prefeito ou Vereador, sem exceções.

20247DesatualizadaQuestão 87|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,

A
pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão como efeito da condenação judicial transitada em julgado.
B
pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão.
C
pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público.
D
pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja penalidade alcança as esferas disciplinar, civil e criminal.
E
pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de advertência ou suspensão por até 90 (noventa) dias.

20248Questão 88|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que

A
no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.
B
é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.
C
ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.
D
o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.
E
a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.

20249DesatualizadaQuestão 89|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa

A
que causa prejuízo ao erário.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
E
que atenta contra o Estado Democrático de Direito.

20250Questão 90|Direito Administrativo|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé

A
deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.
B
deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
C
poderá ser convalidado pela Administração Pública.
D
poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.
E
poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.