Escrivão de Polícia - 2018

O respeito à dignidade humana não inibe diretamente que o Estado possa utilizar algum indivíduo como instrumento para a persecução de um fim maior.

A dignidade da pessoa humana não pode, em regra, ser utilizada como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

Um dos parâmetros mínimos de aferição da dignidade humana é o direito ao reconhecimento, como necessidade de respeitar as identidades particulares.

A dimensão prestacional da dignidade humana constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos.

Um direito apenas será fundamental na perspectiva da ordem constitucional brasileira se e na medida em que tiver um conteúdo determinado em dignidade.

O pleito de Beltrano será julgado improcedente, pois diante do princípio da igualdade, se ao autor fossem concedidos os danos morais, todos os outros detentos deveriam também ser indenizados.

Não obstante os direitos constitucionais que Beltrano possui, o pleito será julgado improcedente, pois as prestações positivas por parte do Estado no sistema carcerário devem respeitar os limites financeiros disponíveis.

Ainda que não tenha sido assegurado o mínimo existencial a Beltrano, aplica-se a teoria da reserva do possível, o que justificará a improcedência do pedido.

Beltrano receberá indenização por danos materiais se comprovar danos à sua incolumidade física, mas não aos danos morais, pois a indenização não teria alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado.

Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.

a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

programas de repressão ao uso de drogas direcionados à criança, ao adolescente e ao jovem dependente, que serão atendidos em conjunto com adultos dependentes de entorpecentes.

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional e garantia de defesa técnica por profissional habilitado, mas ainda não há igualdade na relação processual.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, e garantia de acesso do trabalhador infantil à educação infantil e ao ensino fundamental.

estímulo do Poder Público, por meio de incentivos fiscais, ao acolhimento, sob a forma de liberdade assistida, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

elaborar relatório semestral, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

elaborar a cada trimestre relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los e revê-los.

a administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, tendo em vista a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar.

a proteção a que se refere o art. 5º , XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados” e não dos “dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador.

o Ministério Público possui a faculdade de diretamente quebrar o sigilo bancário, tendo em vista ser titular para o ajuizamento da ação penal.

os agentes ficais tributários da União podem, em regra, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

o Tribunal de Contas da União está autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar que em tal hipótese não está condicionada à anuência do Poder Judiciário.

apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente.

sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

são exclusivas da Administração de Empresas.

são exclusivas do Chefe do Poder Executivo e expressão da sua função política.

são exercidas pela Administração Pública e expressam a função administrativa.

públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio de seus representantes eleitos pelo voto direto e aberto.

públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio do orçamento participativo.

fundações ou autarquias fundacionais.

consórcios públicos.

serviços sociais autônomos.

empresas públicas e sociedades de economia mista.

agências executivas.