Escrivão de Polícia - 2018

compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.

a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais.

hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão.

apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes.

que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa.

hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada.

independentemente de ser dolosa ou culposa a conduta, a infração penal é de menor potencial ofensivo.

sendo culposa a conduta do fornecedor, o fato será atípico.

somente será considerado crime contra a relação de consumo se a conduta for dolosa e houver representação do consumidor.

o fornecedor cometeu um crime doloso contra a relação de consumo, apenado com reclusão.

a pena aplicável à conduta é de multa e a ação penal dependerá de representação do consumidor.

contempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano que comprove a perseguição por crime comum, desde que conexo a um crime político, comunicando ao país de origem.

não contempla qualquer dispositivo sobre pessoas que estão sendo vítimas de perseguição e procuram asilo em outros países, estando o fato contemplado em acordo internacional específico.

contempla que todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo quando legitimamente perseguido pela prática de crime comum.

contempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, sendo apenas necessário informar o país de origem para início do processo de extradição.

contempla que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, porém esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comum.

ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Há hierarquia entre os direitos fundamentais, estando o grau de importância definido a partir da posição topográfica do direito na Constituição Federal.

A teoria dos limites imanentes, também conhecida como teoria interna, admite que os direitos fundamentais possam sofrer restrições externas.

A teoria externa defende que a restrição a um direito fundamental influencia o próprio conteúdo do direito, razão pela qual não admite a possibilidade de sua restrição.

No Brasil, assim como em Portugal e na Alemanha, há previsão constitucional expressa a respeito dos limites aos limites dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais podem ser restringidos por atos normativos infraconstitucionais, desde que seja respeitado o seu núcleo essencial.

Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania.

Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais.

A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas.

A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação.

O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional.

audiência pública.

referendo.

consulta pública.

plebiscito.

iniciativa popular.

a cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental.

o conceito normativo de cidadania sofreu uma ampliação após a Segunda Guerra, mas ainda não se expressa por outros meios além da política.

a soberania é una, divisível, inalienável e imprescritível. Pode-se dividir a soberania em três: externa, interna e imanente.

o princípio democrático, considerado como princípio normativo multiforme, implica na imposição do dever de exercício do direito de sufrágio por todos os cidadãos.

o pluralismo político implica na possibilidade de recebimento de recursos financeiros de pessoas físicas e de entidades estrangeiras.