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É correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreve


20222|Direito do Consumidor|médio

É correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreve

  • A

    a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais.

  • B

    hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão.

  • C

    apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes.

  • D

    que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa.

  • E

    hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada.

    É correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra ...