Escrivão de Polícia - 2018

Página 5 • Total 100 questões

20201Questão 41|Direito Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.

A
Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.
B
Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.
C
Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.
D
Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.
E
Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.

20202DesatualizadaQuestão 42|Direito Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que

A
tal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.
B
os crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.
C
para os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
D
a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.
E
o acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.

20203Questão 43|Direito Processual Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

A
Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.
B
Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.
C
Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
D
Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.
E
Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.

20204Questão 44|Direito Processual Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Em relação às prisões, assinale a alternativa correta.

A
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, ressalvada a impossibilidade da separação em despacho fundamentado da Autoridade Judiciária.
B
Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir o Juiz ouvirá o Ministério Público.
C
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ficando impedido de decretá-la novamente.
D
No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.
E
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

20205DesatualizadaQuestão 45|Direito Processual Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Em relação ao acusado e seu defensor, é correto afirmar que

A
se não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz. Porém, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
B
a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, mesmo se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
C
o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
D
a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos suspenderá a ação penal.
E
se for nomeado defensor dativo ao acusado, este deverá seguir no processo até o final, não podendo ser constituído novo defensor.

20206Questão 46|Direito Processual Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,

A
territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.
B
pela distribuição.
C
tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.
D
nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.
E
nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.

20207Questão 47|Direito Processual Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que

A
se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.
B
se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.
C
os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
D
o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
E
recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.

20208DesatualizadaQuestão 48|Direito Processual Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

A
se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.
B
uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.
C
não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.
D
a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
E
o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.

20209DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

A interceptação telefônica (prevista na Lei nº 9.296/96) será considerada ilegal quando

A
determinada de ofício pela Autoridade Judiciária.
B
o fato investigado for punido com pena de reclusão de até dois anos.
C
para executá-la, a Autoridade Policial requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
D
a interceptação de comunicação telefônica ocorrer em autos apartados.
E
a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

20210Questão 50|Direito Processual Penal|médio

PC-BA Escrivão de Polícia

2018

VUNESP

A lei processual penal admite

A
interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
B
interpretação restritiva, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
C
aplicação analógica apenas in bonam partem.
D
interpretação extensiva sem aplicação da analogia.
E
aplicação em todo o território brasileiro, sem exceção.