Escrivão de Polícia - 2018

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.

os crimes unissubsistentes admitem tentativa.

os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora.

só haverá consumação do crime quando ocorre resultado naturalístico ou material.

há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido, ou seja, o bem jurídico não é lesionado.

não admitem tentativa os crimes de atentado ou de empreendimento.

concurso material homogêneo.

concurso formal próprio.

concurso material heterogêneo.

concurso formal impróprio.

crime continuado.

figura como um dos elementos da culpabilidade.

cuida da capacidade física do agente de praticar o ilícito.

figura como um dos requisitos da punibilidade.

não exclui da aplicação da lei penal fato praticado durante a embriaguez involuntária completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

não exclui a menoridade (criança e adolescente) da aplicação da lei penal.

uma única conduta.

a irrelevância causal das condutas.

a identidade de crime para todos os envolvidos.

a autoria incerta.

o prévio ajuste entre os agentes.

todo homicídio contra a mulher passou a ser denominado feminicídio, em virtude de alteração do Código Penal promovida pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.

o homicídio será qualificado, quando praticado contra algum parente de até o quarto grau do policial militar, em razão de seu parentesco com a mencionada autoridade de polícia ostensiva.

a pena do feminicídio é aumentada, se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos, maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiência.

não tipifica o crime de tráfico de pessoas a conduta de acolher alguém, mediante fraude, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.

a conduta de alojar alguém, mediante abuso, com a finalidade de adoção ilegal, configura o crime de tráfico de pessoas.

dano simples praticado pelo agente contra seu tio, com quem não coabita, este com cinquenta e um anos de idade, somente se procederá mediante representação.

apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação.

estelionato praticado pelo agente contra seu irmão, este com cinquenta e cinco anos de idade, somente se procederá mediante queixa.

alteração de limites praticado pelo agente contra seu sobrinho, com quem coabita, este com cinquenta anos de idade, será isento de pena.

extorsão praticado pelo agente contra seu pai, este com cinquenta e oito anos de idade, será isento de pena.

o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a documento público.

o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa.

para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.

o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso necessário de um médico.

para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares.

Advocacia Administrativa.

Patrocínio Indébito.

Tergiversação.

Exploração de Prestígio.

Patrocínio Infiel.