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Compete ao Tribunal de Contas da União


20238|Direito Constitucional|médio

Compete ao Tribunal de Contas da União

  • A

    apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

  • B

    fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente.

  • C

    sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  • D

    fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

  • E

    apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.