Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de par...

20249Desatualizada|Direito Administrativo

2018

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 10

Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa

A
que causa prejuízo ao erário.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
E
que atenta contra o Estado Democrático de Direito.