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A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que


20245Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|médio

A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que

  • A

    a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.

  • B

    polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.

  • C

    polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.

  • D

    a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.

  • E

    por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.