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Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública


20241|Direito Administrativo|médio

Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública

  • A

    delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.

  • B

    criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.

  • C

    apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.

  • D

    aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.

  • E

    fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.