Analista Legislativo - Direito - 2021

Página 3 • Total 70 questões

70524Questão 21|Direito Administrativo|superior

AL-CE Analista Legislativo - Direito

2021

CESPE / CEBRASPE

Considerando as escolas e os critérios que conceituam o Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A
O critério do Poder Executivo pressupõe que as atividades de gestão são praticadas nas funções de governo, ao passo que os atos de império, nas funções administrativas, sendo que, em ambos os casos, o Estado age com supremacia sobre os administrados.
B
Segundo o critério teleológico, o Direito Administrativo tem por finalidade regular as relações não contenciosas entre a Administração Pública e os administrados.
C
Na concepção da Escola do serviço público, o Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.
D
O critério negativo relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais.
E
Para a Escola da puissance publique, o Direito Administrativo abrange as atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas do Estado.

70525Questão 22|Direito Administrativo|superior

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2021

CESPE / CEBRASPE

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor público federal é

A
complexo, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.
B
simples, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.
C
composto, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.
D
composto, dispensando-se sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.
E
simples, aperfeiçoando-se após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União.

70526DesatualizadaQuestão 23|Direito Administrativo|superior

AL-CE Analista Legislativo - Direito

2021

CESPE / CEBRASPE

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

A
quantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras.
B
no regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.
C
na garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna.
D
do projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos.
E
na forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes.

70527Questão 24|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

A delegação de competência pelos órgãos administrativos é

A
irrevogável.
B
limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica.
C
revogável a qualquer tempo.
D
restrita a órgãos hierarquicamente subordinados.
E
extensível às decisões de recursos administrativos.

70528Questão 25|Administração Pública|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

A
decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.
B
incentivar e gerir a competitividade.
C
captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
D
promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.
E
regulamentar o serviço concedido.

70529DesatualizadaQuestão 26|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas.

Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

A
anular o certame, pois a sessão pública deveria resguardar o número mínimo de três empresas interessadas.
B
revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, pois o valor estimado não condiz com a modalidade escolhida.
C
dispensar as licitantes de cumprirem os requisitos de habilitação e prosseguir com a abertura das duas propostas apresentadas.
D
alterar os termos do edital, de modo a compatibilizá-lo com a documentação e as propostas apresentadas.
E
fixar oportunidade para as duas licitantes, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação, escoimada dos vícios apontados.

70530DesatualizadaQuestão 27|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem

A
submeter-se, preferencialmente, à modalidade concorrência do tipo técnica e preço.
B
indicar precisamente a descrição do objeto a ser contratado e definir as unidades de medida usualmente adotadas.
C
conter a indicação da dotação orçamentária, que custearão a contratação.
D
instituir o prazo de validade da ata de registro de preços, que não poderá ser superior a dois anos.
E
prever os acréscimos quantitativos que poderão incidir sobre as quantidades registradas, até o limite de 50% sobre o valor inicial atualizado do contrato.

70531Questão 28|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

A
na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo.
B
em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade.
C
por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.
D
subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.
E
em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada.

70532Questão 29|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.

A
Os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais são relativamente incapazes.
B
Os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes.
C
Os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
D
Os ébrios habituais e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
E
Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes.

70533Questão 30|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A
Ruas e praças são bens públicos dominicais e inalienáveis.
B
Bens públicos dominicais são inalienáveis.
C
Edifícios destinados à administração federal são bens de uso especial, não podendo ser objetos de usucapião.
D
Bens que constituam o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo.
E
Rios e estradas são bens públicos alienáveis e de uso especial.