De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.

incentivar e gerir a competitividade.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.

regulamentar o serviço concedido.