Analista Legislativo - Direito - 2021

Página 4 • Total 70 questões

70534Questão 31|Direito Civil|superior

2021

CESPE / CEBRASPE

Ricardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor de mercado, a Samuel, que não tinha qualquer conhecimento a respeito da cirurgia.

Acerca das disposições do Código Civil, essa situação hipotética configura

A
lesão.
B
dolo.
C
coação.
D
estado de perigo.
E
erro.

70535Questão 32|Direito Civil|superior

AL-CE Analista Legislativo - Direito

2021

CESPE / CEBRASPE

Gustavo cedeu imóvel a Rodrigo, por meio da celebração de comodato. Entretanto, Gustavo passou a cobrar de Rodrigo valores mensais referentes a aluguel.

Considerando as disposições do Código Civil, a situação hipotética representa

A
a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato nulo e a locação válida.
B
a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato válido e a locação nula.
C
a validade de ambos os negócios jurídicos.
D
a coação, sendo o comodato nulo.
E
a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato e a locação nulos.

70536Questão 33|Direito Civil|superior

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2021

CESPE / CEBRASPE

Daniel estava passeando com seu cachorro, que estava solto, pelo maior parque da cidade. O animal repentinamente correu em direção a um grupo de pessoas, atacando-as e produzindo lesões diversas em todas elas.

Com referência a situação hipotética apresentada e as disposições presentes no Código Civil, assinale a opção correta.

A
Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquelas pessoas do grupo definidas por ele como atingidas.
B
Os danos não serão reparados, uma vez que foram produzidos por um animal.
C
Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquela pessoa que sofreu as lesões mais graves.
D
Os danos deverão ser reparados por Daniel em relação a todos os atingidos pelo ataque do animal, considerando ser Daniel o dono do cachorro.
E
Os danos não serão reparados, uma vez que as pessoas do grupo são as culpadas pelo ataque.

70537Questão 34|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Considere que Leonardo tenha se comprometido a dar um carro como presente a seu filho, quando este contraísse matrimônio.

Nesse caso, o negócio jurídico apresentado caracteriza-se como

A
condição suspensiva.
B
condição resolutiva.
C
termo.
D
encargo.
E
condição impossível.

70538Questão 35|Direito Constitucional|superior

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2021

CESPE / CEBRASPE

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

A
incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
B
perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira.
C
escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei.
D
aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
E
condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

70539Questão 36|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

A
A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
B
A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.
C
Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
D
Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
E
Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.

70540Questão 37|Direito Constitucional|superior

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2021

CESPE / CEBRASPE

No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

A
A constituição sistematizada em ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento de elaboração é classificada como formal.
B
A constituição rígida não pode ser modificada pelo poder constituinte derivado ou reformador.
C
A constituição outorgada, que passa por um processo de consulta ao eleitorado para revesti-la de aparente legitimidade, é classificada como pluralista.
D
Constituição, em sentido jurídico, pode ser definida como aquela que diz respeito à forma de estado, à forma de governo, aos órgãos do poder e à declaração dos direitos individuais.
E
A Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.

70541Questão 38|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado.

II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental.

III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.

IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.

70542Questão 39|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital

A
terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.
B
não terá contado o seu tempo de serviço.
C
será automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse.
D
poderá optar pela remuneração anterior.
E
poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.

70543Questão 40|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.

A
A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida.
B
O Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
C
O decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.
D
Assim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional.
E
A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato.