Delegado de Polícia - 2025

Página 5 • Total 100 questões

66739Questão 41|Direito Penal|superior

2025

CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como

A
etnia e idade.
B
gênero e idade.
C
etnia e gênero.
D
religião e procedência nacional.
E
gênero e procedência nacional.

66740Questão 42|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia

2025

CESPE / CEBRASPE

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que um indivíduo detinha material com conteúdo de pornografia infantil, bem como que haviam sido feitos diversos uploads transmitidos pelo computador desse indivíduo.

Conforme a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, está configurado

A
continuidade delitiva entre os crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
B
crime único de transmissão de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
C
crime único de armazenar, por qualquer meio, conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
D
concurso material dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
E
concurso formal dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.

66741Questão 43|Direito Eleitoral|superior

PC-CE Delegado de Polícia

2025

CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento

A
em caso de retorção imediata.
B
contra candidato eleito.
C
com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
D
com uso de violência ou grave ameaça.
E
contra pessoa maior de 60 anos de idade.

66742Questão 44|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia

2025

CESPE / CEBRASPE

É cabível a transação penal nos crimes de trânsito puníveis com pena privativa de liberdade de até dois anos, salvo quando

I o agente os cometer sob a influência de álcool.

II o agente os cometer ao participar, em via pública, de corrida não autorizada pela autoridade competente.

III o agente os cometer ao transitar a velocidade que exceda a 50 km/h a velocidade máxima permitida para a via.

IV o seu cometimento resultar em lesão corporal a terceiro.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens II e IV estão certos.
C
Apenas os itens III e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

66743Questão 45|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia

2025

CESPE / CEBRASPE

Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadas

A
pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
B
é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.
C
pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
D
pode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
E
pode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.

66744Questão 46|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia

2025

CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que

A
não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.
B
a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
C
a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.
D
a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
E
é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

66745AnuladaQuestão 47|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia

2025

CESPE / CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A
As citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado.
B
O deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.
C
O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas.
D
As citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial.
E
As citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal.

66746AnuladaQuestão 48|Direito Penal|superior

PC-CE Delegado de Polícia

2025

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido

A
ao juiz e ao promotor de justiça apenas, independentemente de autorização judicial.
B
ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, independentemente de autorização judicial.
C
ao juiz e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.
D
ao juiz e ao delegado de polícia apenas, independentemente de autorização judicial.
E
ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.

66747Questão 49|ECA|superior

PC-CE Delegado de Polícia

2025

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado

A
pela autoridade judicial, apenas.
B
por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
C
pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca.
D
pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.
E
pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.

66748Questão 50|Direito do Trabalho|superior

PC-CE Delegado de Polícia

2025

CESPE / CEBRASPE

Tendo determinado trabalhador sofrido uma lesão decorrente de acidente de trabalho, a autoridade policial solicitou que ele fosse avaliado para determinar sua capacidade para as atividades laborais. O médico-legista deve, após a avaliação, emitir o documento médico-legal que comprove a gravidade de lesão corporal decorrente de determinado acidente de trabalho e a capacidade do trabalhador acidentado para realizar suas atividades laborais.

Nessa situação hipotética, o documento médico-legal mais apropriado a ser emitido é

A
a notificação compulsória.
B
a consulta médico-legal.
C
a comunicação de acidente de trabalho.
D
a declaração médica.
E
o laudo médico-legal.