Delegado de Polícia - 2025

Consoante os fundamentos dessa teoria, a imputação objetiva é incompatível com crimes culposos.

Nessa teoria, dispensa-se a relação de causalidade para a atribuição de responsabilidade penal.

Na imputação objetiva, exige-se apenas a comprovação de nexo causal para a responsabilização penal do agente.

A referida teoria fundamenta-se na criação ou no incremento de risco juridicamente proibido para a imputação penal.

Segundo essa teoria, é irrelevante o risco permitido na análise do fato típico.

A escola técnico-jurídica, cujo maior expoente foi Cesare Lombroso, rejeitou qualquer forma de construção lógico-dedutiva ao conceber o delito exclusivamente como ente natural e estatístico, e excluiu do seu sistema o princípio da culpabilidade.

A escola moderna alemã, fundada por Carrara e Pessina, inaugurou a dogmática penal com ênfase no direito penal mínimo e defendeu a abolição da pena privativa de liberdade e sua substituição por sanções meramente preventivas.

A escola clássica, ainda que tenha defendido o princípio da responsabilidade moral, baseava-se em métodos empíricos de observação e análise estatística, fundando suas conclusões na psicologia criminal e na periculosidade do agente.

A escola positivista, apesar de seu forte vínculo com o determinismo biológico e social, consagrou a noção de pena retributiva como instrumento de justiça moral e universal, mantendo vínculo com o livre-arbítrio do agente.

A terceira escola, também chamada de escola eclética, buscou superar o antagonismo entre as escolas clássica e positiva, mantendo a estrutura dogmática da imputabilidade e introduzindo as medidas de segurança para os inimputáveis.

é inaplicável a crimes tributários federais.

é aplicável, de forma irrestrita, aos crimes contra a administração pública.

sempre exclui a culpabilidade do agente.

é inaplicável a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

é inaplicável a crimes ambientais, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

O limite máximo de 40 anos para o cumprimento sequencial ou cumulativo das penas privativas de liberdade, estabelecido pelo Código Penal, permanece inalterável e absoluto mesmo diante da eventualidade de novas condenações por crimes cometidos após o início do cumprimento da pena originária, devendo sempre ser contabilizado o tempo já cumprido pelo sentenciado.

A inexistência, em decisão judicial, de determinação expressa de suspensão ou revogação do livramento condicional, caso transcorrido integralmente o período de prova, não autoriza, por si só, a declaração judicial da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena.

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual.

A multa prevista na legislação penal caracteriza-se como sanção cuja prestação em dinheiro deve ser obrigatoriamente revertida à vítima ou a seus dependentes legais, sendo o valor pago considerado crédito a ser abatido, posteriormente, da quantia eventualmente fixada em ação civil indenizatória decorrente do mesmo fato.

Tal como sucede com a reincidência, revela-se juridicamente inadmissível, para fins de valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, a utilização de condenações cujas penas tenham sido integralmente extintas há mais de cinco anos em relação à nova infração penal, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à regra depuradora prevista no inciso I do art. 64 do Código Penal.

Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.

Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.

O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado.

Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.

O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos.

Em se tratando dos crimes omissivos próprios, a norma constante do tipo penal é de natureza proibitiva.

A relevância da omissão depende exclusivamente da gravidade do resultado.

Qualquer omissão será considerada penalmente relevante se resultar em dano.

A omissão será penalmente relevante quando o agente, encontrando-se em posição de garantidor, deixar de agir, podendo fazê-lo, desde que tal omissão seja causa adequada do resultado, segundo juízo normativo de imputação.

Somente a omissão dolosa é considerada penalmente relevante.

não poderá ser julgado no Brasil, pois o país não é signatário de tratado sobre genocídio.

não poderá ser julgado no Brasil, pois o crime não foi cometido em território nacional.

poderá ser julgado no Brasil, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

poderá ser julgado no Brasil desde que o crime também seja punível no país onde foi praticado.

poderá ser julgado no Brasil se o país onde ocorreu o crime não exercer sua jurisdição.

Nos crimes em geral, incluídos os permanentes, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da denúncia ou da queixa.

O curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto pender, em processo diverso, controvérsia judicial cuja resolução seja condição lógica ou jurídica para o reconhecimento da própria existência do crime imputado.

O prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos crimes cuja consumação se prolongue no tempo, inicia-se a partir da ciência da infração pela autoridade policial.

A prescrição da pretensão executória não será suspensa durante o tempo em que o condenado estiver preso por motivo diverso.

O prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença, mantém-se em curso durante o cumprimento de pena pelo agente no estrangeiro.

contra o sentimento religioso, haja vista o ataque à realização do funeral, em razão da ridicularização do falecido por sua aparência.

de vilipêndio a cadáver, dada a manifestação de desprezo público à memória e dignidade da pessoa morta, em afronta ao sentimento coletivo de respeito aos mortos.

de calúnia contra os mortos, pois ofende o decoro do falecido.

de injúria real, na medida em que a manifestação ofensiva é dirigida à honra subjetiva dos familiares da vítima.

de difamação, uma vez que atinge a reputação do falecido perante terceiros, independentemente da veracidade das imagens divulgadas.