Delegado de Polícia - 2025

O pagamento efetuado por um dos devedores solidários obrigados não aproveita aos demais, caso seja realizado contrariamente ao interesse dos codevedores.

Somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador serão solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.

Em uma ação de execução fiscal contra um dos devedores solidários, a interrupção da prescrição por meio de despacho do juiz que ordenar a citação do referido devedor se estenderá aos demais devedores.

Na solidariedade tributária, deve ser observado o benefício de ordem: a cobrança dos devedores solidários deve respeitar a sequência previamente estabelecida na lei.

A isenção ou remissão de um crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais obrigados ao pagamento do crédito tributário.

Um contribuinte que possua um débito fiscal não poderá obter a extinção da obrigação tributária com a mera dação em pagamento em bens imóveis, ainda que o valor dos bens seja suficiente para a satisfação do débito, dada a falta de liquidez imediata dos referidos bens.

Não se admite a compensação de crédito tributário como meio para a extinção de um crédito tributário, por ausência de previsão legal.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras causas, a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o parcelamento.

A moratória não pode ser concedida em caráter geral, devendo sê-lo em caráter individual, por meio de despacho da autoridade administrativa.

Caso a legislação tributária não fixe tempo para o pagamento do crédito tributário, o seu vencimento ocorrerá quinze dias depois da data em que se considerar notificado do lançamento tributário o sujeito passivo.

da vedação ao retrocesso ambiental.

da prevenção.

da precaução.

do risco integral.

do poluidor-pagador.

sindicato de classe dos trabalhadores da agricultura.

órgão estadual ambiental competente do SISNAMA.

conselho estadual de meio ambiente.

órgão municipal ambiental competente.

órgão gestor de unidades de conservação competente.

da duração da pena, quando inferior a quatro anos.

de colaboração do infrator com os agentes de controle ambiental.

do baixo grau de instrução do infrator.

da manifestação de arrependimento do infrator pela reparação espontânea do dano.

de limitação significativa da degradação ambiental causada.

a multa por unidade de medida for equivalente a um salário mínimo.

a multa consolidada for equivalente a um salário mínimo.

a multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.

não couber a aplicação da sanção de multa.

o prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.

de forma a atingir espécies nativas.

em colaboração com agentes encarregados da vigilância ambiental.

em período de defeso à fauna.

em concurso de pessoas.

após o cometimento de duas ou mais infrações ambientais.

área de relevante interesse ecológico

estação ecológica

área de proteção ambiental

reserva de desenvolvimento sustentável

reserva particular do patrimônio natural

reparação integral.

responsabilidade subjetiva.

tríplice responsabilidade.

responsabilidade objetiva.

teoria do dano integral.