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Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.


66723|Direito Penal|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.

  • A

    Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.

  • B

    Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.

  • C

    O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado.

  • D

    Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.

  • E

    O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos.

    Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a ...