Delegado de Polícia - 2025

Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.

No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.

A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.

A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

A decisão coordenada é aplicável a processos administrativos federais de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

A decisão coordenada poderá ser tomada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou atividade envolvida.

Decisão coordenada é aquela tomada quando da atuação compartilhada entre instâncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.

Devem participar da decisão coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decisórios, excluindo-se os responsáveis pela instrução técnico-jurídica do processo em questão.

Os autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.

A autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.

O citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.

O rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.

A pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.

No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.

Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.

Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.

O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.

A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.

Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.

É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.

A mera ausência do servidor acusado ou de seu procurador gera nulidade da colheita de depoimento de testemunha, mesmo que um deles tenha sido intimado sobre a realização de audiência no PAD.

Se o interrogatório deixar de ocorrer por contribuição do próprio investigado, não será caracterizado o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de ele se favorecer de uma nulidade a que ele próprio deu causa.

Se o advogado constituído para a oitiva de testemunhas não for intimado, haverá nulidade do PAD, mesmo que o servidor investigado tenha sido intimado.

É necessária a intimação pessoal do servidor da decisão proferida no PAD, mesmo se este for representado por advogado, sendo insuficiente a publicação no Diário Oficial.

Haverá cerceamento de defesa no PAD se a oitiva de testemunha deixar de ser realizada ante a ausência da testemunha, mesmo quando intimada para a audiência.

Compete à lei orgânica da polícia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Em caso de morte de servidor policial, seus dependentes apenas farão jus a pensão vitalícia se a morte houver decorrido de doença ocupacional ou do exercício da função policial, sendo a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe e do nível mais elevados à época do falecimento.

Caso seja aplicada a penalidade de demissão no âmbito de processo disciplinar contra policial civil, ser-lhe-á garantido o direito de interpor recurso diretamente ao chefe do Poder Executivo.

Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, desde que haja vaga disponível.

As policiais civis femininas tem garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante um ano após o retorno de licença-maternidade.