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Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.


66714|Direito Administrativo|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

  • A

    É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.

  • B

    No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.

  • C

    Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.

  • D

    Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.

  • E

    O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.