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Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.


66745Questão anuladaAnulada|Direito Processual Penal|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

  • A

    As citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado.

  • B

    O deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.

  • C

    O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas.

  • D

    As citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial.

  • E

    As citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal.