Advogado - 2025

Página 3 • Total 50 questões

164444Questão 21|Direito do Trabalho|superior

2025

Instituto Darwin

De acordo com a Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, assinale a alternativa correta quanto ao salário-base e à hora extra:

A
Para atividades com mais de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum, acrescidas de 25% as horas excedentes.
B
Para atividades com mais de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente, sem acréscimo de hora extra em caso de atividades administrativas.
C
Para atividades com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 8 (oito) vezes o maior salário-mínimo comum vigente, acrescidas de 25% as horas excedentes.
D
Para atividades com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 8 (oito) vezes o maior salário-mínimo comum vigente, sem acréscimo de hora extra.
E
Para atividades com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 7 (sete) vezes o maior salário-mínimo comum vigente, acrescidas de 25% as horas excedentes.

164445Questão 22|Direito Administrativo|superior

CREA-PB Advogado

2025

Instituto Darwin

Com base nas definições dos instrumentos administrativos dos procedimentos previstos no regimento interno do CREA-PB, analise as assertivas a seguir: I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos. II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes. III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços. IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas:

A
I e II
B
II e III
C
III e IV
D
II e IV
E
I, II e III

164446AnuladaQuestão 23|Direito Tributário|superior

CREA-PB Advogado

2025

Instituto Darwin

A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa incorreta.

A
A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
B
O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
C
Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 8 (oito) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei.
D
Os Conselhos cobrarão - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III -outras obrigações definidas em lei especial.
E
O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

164447AnuladaQuestão 24|Direito Administrativo|superior

CREA-PB Advogado

2025

Instituto Darwin

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva e da ação executória pela Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quando se interrompe o prazo prescricional da ação executória:

A
Pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.
B
Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
C
Pela decisão condenatória recorrível.
D
Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
E
Pelo protesto judicial.

164448Questão 25|Direito Constitucional|superior

CREA-PB Advogado

2025

Instituto Darwin

Acerca da classificação de Constituição quanto a sua estabilidade, assinale a alternativa correta.

A
É flexível a constituição quando algumas de suas normas podem ser modificadas por um processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.
B
Rígida é a constituição cujas normas podem ser modificadas por procedimento específico, distinto pelo qual se modificam as demais leis.
C
É considerada super-rígida a constituição cujo texto normativo não pode nunca ser modificado.
D
Imutável é a constituição em que há um núcleo imodificável de cláusulas pétreas e outras normas alteráveis por um processo legislativo diferenciado.
E
A Constituição Federal de 1988 é flexível, pois suas normas podem ser alteradas pelo mesmo procedimentos das leis ordinária.

164449Questão 26|Direito Constitucional|superior

CREA-PB Advogado

2025

Instituto Darwin

Sobre o poder constituinte, marque a alternativa correta.

A
O poder constituinte derivado é incondicionado em sua forma de manifestação.
B
O poder constituinte originário é inaugural e limitado.
C
O poder constituinte derivado traça limites ao poder constituinte originário.
D
O titular do poder constituinte é o povo.
E
O poder constituinte originário é limitado juridicamente pelas normas da Constituição anterior.

164450Questão 27|Direito Constitucional|superior

CREA-PB Advogado

2025

Instituto Darwin

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A
Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
B
Os valores particulares do trabalho e da livre iniciativa.
C
A dignidade da pessoa humana.
D
Erradicação da pobreza e da marginalização com redução das desigualdades sociais e regionais.
E
O pluripartidarismo.

164451Questão 28|Direito Constitucional|superior

CREA-PB Advogado

2025

Instituto Darwin

Sobre a eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa que contém uma assertiva correta.

A
Norma de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.
B
Norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e integral.
C
Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata, reduzida e se subdividem em normas de princípio programático e em normas de princípio institutivo.
D
Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, imediata, reduzida e traçam apenas as diretrizes e os objetivos a serem perseguidos pelo Poder Público.
E
As normas constitucionais e as infraconstitucionais possuem a mesma eficácia e aplicabilidade imediata, sendo ambas autoexecutáveis, sem necessidade de regulamentação.

164452AnuladaQuestão 29|Direito Constitucional|superior

CREA-PB Advogado

2025

Instituto Darwin

Acerca dos princípios de interpretação constitucional, marque a alternativa correta.

A
Pelo princípio da unidade da constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em seu contexto, e não isoladamente, de modo a se evitar antinomias aparentes.
B
O princípio da presunção de constitucionalidade indica que deve ser dada prevalência à interpretação que confira às normas sentido compatível com a constituição.
C
O princípio do efeito integrador informa que deve ser respeitada a repartição constitucional de competências.
D
O princípio da justeza ou da conformidade direciona que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve ser dada primazia aos critérios e ponto de vista que favoreçam a integração político-social e o reforço da unidade política.
E
Errado. As normas constitucionais e as infraconstitucionais possuem a mesma eficácia e aplicabilidade imediata, sendo ambas autoexecutáveis, sem necessidade de regulamentação. Já as normas infraconstitucionais podem ter eficácia imediata ou depender de regulamentação, mas nunca terão o mesmo status normativo da Constituição. Portanto, não se pode afirmar que ambas (constitucionais e infraconstitucionais) têm sempre eficácia imediata e autoaplicabilidade.

164453Questão 30|Direito Constitucional|superior

CREA-PB Advogado

2025

Instituto Darwin

Assinale a alternativa correta sobre a finalidade das Disposições Constitucionais Transitórias previstas na Constituição Federal de 1988:

A
Substituir o texto permanente da Constituição em caso de conflito entre normas.
B
Estabelecer normas transitórias entre a ordem constitucional anterior e a nova ordem instituída pela Constituição, garantindo continuidade e segurança jurídica.
C
Regulamentar exclusivamente os direitos e garantias sociais previstos na Constituição.
D
Criar regras para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma definitiva
E
Integrar a Constituição Federal apenas formalmente, não possuindo força normativa e aplicabilidade obrigatória.