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De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva e da ação executória pela Administração Pública Federal, assinale a alterna...


164447Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior
2025
Instituto Darwin

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva e da ação executória pela Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quando se interrompe o prazo prescricional da ação executória:

  • A

    Pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

  • B

    Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.

  • C

    Pela decisão condenatória recorrível.

  • D

    Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

  • E

    Pelo protesto judicial.