Advogado - 2025

Todos os atos administrativos possuem os atributos da presunção de veracidade, da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade.

A motivação faz parte do elemento motivo, constituindo, também, um requisito do ato administrativo.

Os elementos competência, finalidade e motivo são sempre vinculados.

A revogação é a ato privativo da administração, tem efeito ex nunc e consubstancia-se na retirada de ato ilegal.

O silêncio administrativo não produz efeito, salvo quando a lei atribui esse resultado, e, então, via de regra, não é ato jurídico nem ato administrativo.

O nepotismo, previsto na súmula vinculante nº 13, é vedado, porque infringe o princípio da moralidade administrativa, mas não se aplica, em nenhuma hipótese, aos cargos públicos de natureza política.

Pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve adotar postura objetiva, com tratamento equânime e isonômico em relação aos administrados, admitindo-se a pessoalização somente em relação aos próprios agentes públicos.

Os institutos da prescrição e da decadência decorrem do princípio da segurança jurídica, tendo em vista a necessidade da atuação da Administração Pública de forma previsível e estável, evitando incertezas e receios nos particulares.

A greve é exceção ao princípio da continuidade do serviço público e pode ocorrer com paralisação total do serviço.

O princípio da eficiência volta-se, exclusivamente, para a economicidade do gasto público e não tem relação com a qualidade da prestação do serviço público.

A pena de ressarcimento depende da efetiva ocorrência do dano.

A sanção da perda da função pública, via de regra, atinge todos os vínculos do agente público ou político.

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato de improbidade administrativa.

Consubstancia ato de improbidade administrativa o ato doloso ou culposo que implica auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público.

É modalidade para contratação de mão-de-obra para prestação de serviços.

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

Os licitantes interessados apresentam propostas e depois são realizados os diálogos com os licitantes.

A Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Revogação

Recepção

Retroatividade

Repristinação

Anulação

Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.

Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

Em caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.

Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.

Somente os de uso comum do povo.

Somente os de uso comum do povo e os de uso especial.

Somente os de uso comum do povo e os dominicais.

Somente os de uso especial e os dominicais.

Somente os dominicais.

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência.

Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

Corre a prescrição, mesmo se não estiver vencido o prazo.

Somente Vitor e Nelson estão corretas em suas afirmações.

Somente Tiago e Nelson estão corretos em suas afirmações.

Somente Vitor e Tiago estão corretos em suas afirmações.

Todos estão errados em suas afirmações.

Todos estão corretos em suas afirmações.