Advogado - 2025

Apenas o nexo causal.

Somente a ocorrência do dano.

O dolo de Carol ao deixar o objeto cair.

O dano, o nexo causal e a culpa de Carol.

Que não houve nenhuma contribuição para o dano.

Qualquer ato ilegal ou abusivo do agente público enseja a impetração de mandado de segurança.

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias da ocorrência do ato impugnado.

Após o despacho da petição inicial, não se admite o ingresso de litisconsorte ativo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta lesada em direito líquido e certo, independentemente de representação institucional ou legal.

É competente o foro de situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, mas se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio do autor.

É competente o foro do domicílio do réu nas demandas de reparação de danos.

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, em havendo imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

O processo começa, via de regra, por impulso oficial e se desenvolve por iniciativa da parte, salvo as exceções previstas em lei.

O princípio da cooperação limita-se às partes processuais, não incluindo a figura do magistrado.

A solução consensual de conflitos deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público apenas na fase inicial do processo.

A boa fé processual é dever apenas das partes, dos servidores e do magistrado.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo casos como de tutela provisória de urgência e tutela de evidência.

A convalidação da citação é inviável em qualquer caso, porque o Código de Processo Civil veda que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado seja capaz de suprir a falta ou a nulidade da citação, antes de ser alegada a nulidade.

Mesmo o executado não tendo tido ciência da execução, antes da constrição do seu patrimônio, e ainda que tenha arguido a nulidade da citação, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e aproveitam-se os atos processuais da citação e da penhora.

A nulidade da citação é inconteste neste caso, mas a decretação da nulidade da citação em nada prejudica a penhora realizada, pois válida.

Não houve preclusão na arguição da nulidade da citação, pelo executado, pois foi feita na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos.

A declaração de nulidade processual independe da demonstração de prejuízo, bastando a mera inobservância da forma prescrita em lei.

Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte e cinco dias, nos termos da lei.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.

Automação eficaz e ilimitada.

Os conselhos de classe profissionais, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de determinado Estado da federação, não estão incluídos na imunidade recíproca, podendo ter tributos instituídos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.

Sempre que possível, os impostos terão caráter geral e serão graduados segundo a capacidade econômica média da coletividade.

É vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, isenção, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

O Sistema Tributário Nacional está dissociado da defesa do meio ambiente, porque corresponde à matéria de Direito Ambiental.

O sujeito passivo da obrigação principal é unicamente quem tem relação direta e pessoal com o fato gerador tributária e, por isso, é devedor do tributo.

A capacidade tributária passiva em relação às pessoas naturais, depende da sua capacidade civil e independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

O domicílio da pessoa jurídica de direito público é a sua repartição principal, ou seja, sua sede.

A obrigação tributária principal tem por objeto o cumprimento de deveres instrumentais, como emissão de notas fiscais e escrituração contábil.

Via de regra, o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais, assim como a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Proporcionalidade.

Proteção.

Continuidade da relação de emprego.

Primazia da realidade.

Irrenunciabilidade dos direitos.

São pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato subsidiariamente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Via de regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A denúncia é espontânea mesmo que aconteça após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.