Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto - 2022

realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, ainda que envolva pedido explícito de voto.

divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, ainda que se faça pedido de votos.

divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, desde que não envolva pedido explícito de voto.

convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes das Câmeras dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

publicação de outdoors em apoio ao pré-candidato, desde que sem pedido expresso de voto, sendo, contudo, essa forma proscrita durante o período oficial de propaganda.

São inelegíveis para qualquer cargo os que hajam exercido, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo anterior à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

São inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos 4 meses anteriores ao pleito.

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista na Constituição Federal, relativamente a cônjuges de chefes do Executivo federal, estadual e municipal, no território de jurisdição do titular.

Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição Federal, e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato.

São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, tão somente para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados.

ao prefeito municipal ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bem imóvel pertencente à administração municipal, para a realização de convenção partidária.

usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, ainda que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

ao prefeito ceder servidor público do município para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor não esteja licenciado.

ao agente público permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, tendo em vista a função social da referida ação.

realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.

sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.

ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.

como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial.

encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça.

mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.

encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

agir em litisconsórcio ativo necessário com a representante.

instaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação.

indeferi-la, pelo fato de a mencionada associação ser legitimada para a Ação Coletiva.

indeferi-la, pelo fato de caber à associação investigar a possível lesão ao interesse coletivo lato sensu.

devolvê-la à representante, sob o fundamento de que é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais.

da sede do autor, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.

do local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

do local do dano, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.

o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.

admite-se a assistência litisconsorcial, como em qualquer ação coletiva para a defesa dos interesses coletivos.

não se admite a assistência.

não se admite a assistência, porque os integrantes do grupo não terão conhecimento da demanda.

admite-se a assistência litisconsorcial dos integrantes do grupo, pois os interesses nela veiculados são individuais, embora tratados coletivamente.

opera secundum eventum probationis nos interesses individuais homogêneos.

impede a repropositura de nova demanda, nos termos dos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil que a disciplina.

não impede a repropositura de nova demanda, desde que por outro legitimado ativo ad causam.

opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos e não impede a repropositura de outra demanda com base em novas provas, face à improcedência da anterior por insuficiência de provas.

opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos, independentemente do resultado da demanda.

poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.

não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei n° 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.

independe de liquidação.

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.