Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá


108388|Direito Administrativo|superior

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

  • A

    encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • B

    mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.

  • C

    encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

  • D

    encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

  • E

    encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.