Procurador Federal - 2023

As funções de confiança são exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

Nomeação, promoção, permuta, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e a recondução são formas de provimento dos cargos públicos.

A posse, ato personalissimo, admite representação por procuração e, no caso de impedimento, há possibilidade de pedido de prorrogação do prazo por 15 dias, contados da publicação do ato de provimento.

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 15% das vagas oferecidas no concurso.

A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos.

As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sitio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.

A agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organízações e associações legalmente reconhecidas.

O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) .

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

I e III.

II e V.

I, III e IV.

I, II, IV, e V.

II, III, IV e V.

elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento .

elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.

a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.

representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.·

decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.

distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.

emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.

contestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.

requisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.

conhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.

solicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.

solicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.

principal.

subsidiária.

ativa.

passiva.

acessória.

os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.

o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da divida inscrita.

o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

o devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.

o devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária.

o crédito tributário estiver regµlarmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.