De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em ...

26363|Direito Tributário

2023

superior

Código Tributário Nacional, art. 96º - 100º

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

A
os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
B
os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.
C
os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.
E
os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.