Procurador Federal - 2023

concordância prática ou da harmonização.

razoabilidade.

proporcionalidade.

máxima efetividade.

interpretação conforme a Constituição.

Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.

Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.

Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.

Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.

É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.

Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.

Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.

Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .

Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.

Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.

Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.

Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

Não há competência da justiça do trabalho para julgar Estados estrangeiros.

Todas as relações de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho.

Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da justiça do trabalho devem ser cobradas perante a justiça federal.

Ações que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes à higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justiça do trabalho.

A justiça do trabalho não pode julgar habeas corpus.

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui gestão descentralizada; porém com direção única no Ministério da Saúde, ente central desse sistema.

O poder público não pode destinar recursos públicos, na área da saúde, a instituições privadas.

Empresas de capital estrangeiro podem prestar serviços de assistência à saúde no Brasil, independentemente de permissão legal.

A atividade de promoção da saúde é competência concorrente dos entes da Federação.

A fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos insere-se nas competências do Sistema Unico de Saúde (SUS).

Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.

O advogado-geral da União, ao ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar pertinência temática do objeto da demanda em face da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na omissão do advogado-geral da União em se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), cabe ao procurador-geral da República realizar a defesa da norma.

O advogado-geral da União deve ser obrigatoriamente intimado a manifestar-se antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar requerimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) .

O advogado-geral da União é o último a manifestar-se por escrito nas ações direta de inconstitucionalidade (ADI), antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.0 do texto constitucional.

A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).

A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.

Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.

Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item IlI está certo.

Apenas os itens I e lI estão certos.

Apenas os itens I e IlI estão certos.