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No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.


26329|Direito Constitucional|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

  • A

    Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .

  • B

    Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.

  • C

    Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.

  • D

    Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.

  • E

    Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.