Segundo a Lei n.º 12.529/2011 , que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo...

representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.·

decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.

distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.

emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.