Procurador Federal - 2023

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público após a entrada em vigor da referida EC - até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União -, é exigida a idade mínima de 62 anos, se mulher com 30 anos de contribuição, e de 65 anos, se homem com 35 anos de contribuição, cumpridos, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade mínima de 56 anos, se mulher com 30 anos de tempo de contribuição, e de 61 anos, se homem com 35 anos de tempo de contribuição, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que tenham preenchido esses requisitos antes de 1º de janeiro de 2020.

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao titular do cargo efetivo de policial federal que ingressou no serviço público após a entrada em vigor da referida EC - até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União -, exige-se idade mínima de 55 anos, se homem, e de 50 anos, se mulher, cumpridos o tempo de trinta anos de contribuição e o de vinte e cinco anos de efetivo exercício no cargo dessa carreira, independentemente do sexo.

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade mínima de 60 anos, se mulher com 30 anos de contribuição, e de 63 anos, se homem com 33 anos de contribuição, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Para a concessão de aposentadoria voluntária ao titular do cargo efetivo de professor federal que ingressou no serviço público após a entrada em vigor da referida EC - até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União -, exige-se idade mínima de 60 anos, tanto para o homem quanto para mulher, com 25 anos de contribuição exclusivamente no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no· ensino fundamental e médio, cumpridos o tempo de dez anos de efetivo exercício de serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, independentemente do sexo.

reserva legal.

servidão ambiental.

unidade de conservação de uso sustentável.

unidade de conservação de proteção integral.

área de preservação permanente.

A supressão de vegetação nativa em APP, quando protetora de nascentes, dunas e restingas, poderá ser autorizada  nos casos de utilidade pública ou interesse social.

Uma vez ocorrida a supressão de vegetação em APP, o seu proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados legalmente.

A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que ele seja pessoa fisica ou juridica de direito privado, estando dispensado dessa obrigação o titular do imóvel que seja pessoa jurídica de direito público.

Por ser de caráter pessoal, a obrigação de recomposição da APP cuja vegetação tenha sido suprimida não pode ser transmitida ao sucessor, no caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural.

O acesso de pessoas à APP para obtenção de água é permitido mediante autorização, a ser concedida em caráter de urgência pelo órgão ambiental competente.

promoção de educação ambiental nos sistemas de ensino.

licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

autorização de supressão de vegetação.

racionalização do uso da água.

taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

licenciamento pela entidade ambiental federal.

licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.

licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.

licenciamento pelo órgão ambiental estadual.

licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.

apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.

apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

em caso de conduta omissiva ou comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.

apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

subjetiva, subsidiária e de execução solidária.

objetiva, não solidária e de execução subsidiária.

objetiva, subsidiária e de execução solidária.

subjetiva, solidária e de execução subsidiária.

objetiva, solidária e de execução subsidiária.

afastamento provisório dos dirigentes.

multa, exclusivamente.

interdição.

suspensão do programa.

suspensão temporária do repasse de verbas públicas.

tipicidade.

especialidade.

continuidade.

publicidade.

instância.