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Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou de...


26357|Direito Tributário|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para

I ações e serviços públicos de saúde.

II manutenção e desenvolvimento do ensino.

III ações e serviços de segurança pública.

IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

V realização de atividades da administração tributária.

Estão certos apenas os itens

  • A

    I e III.

  • B

    II e V.

  • C

    I, III e IV.

  • D

    I, II, IV, e V.

  • E

    II, III, IV e V.