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Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que


26359|Direito Tributário|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

  • A

    elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

  • B

    elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento .

  • C

    elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

  • D

    lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.

  • E

    a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.