Policial Legislativo Federal - 2019

Em leis ordinárias e leis complementares.

Em tratados internacionais e leis municipais.

Na Constituição Federal.

Em decreto legislativo.

Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.

Intervenção em empresas privadas.

Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.

A propriedade atenderá a sua função social.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal.

O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada.

É proibida a prisão em flagrante delito.

O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.

As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

segurança, proteção à vida, liberdade.

licitação, concessão, permissão e autorização.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

devido processo legal, agente público e cargo comissionado.

anterioridade, garantismo e livre iniciativa.

regimento interno de Assembleia Legislativa.

Constituição estadual.

decreto estadual.

lei municipal.

emendas à Constituição.

O presidente da República não poderá editar medida provisória.

Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.

O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.

O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.

O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.

militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada, por meio de convênio, entre a União e os estados.

A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança.

É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo.

Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União, estados e municípios.

O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa.

Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação.

As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes.

Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.