Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Forç...

militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.