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De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de


167120|Direito Constitucional|médio

De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de

  • A

    regimento interno de Assembleia Legislativa.

  • B

    Constituição estadual.

  • C

    decreto estadual.

  • D

    lei municipal.

  • E

    emendas à Constituição.