Policial Legislativo Federal - 2019

simetria, adaptação, liberdade e autonomia.

legalidade, autoridade e eficiência.

modicidade, publicidade e conteúdo.

moralidade, anterioridade e hierarquia.

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese.

A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

Somente os atos de império poderão ser revogados.

Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos.

O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual.

A Administração não deve anular seus atos ilegais.

Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.

Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.

Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.

Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.

A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.

O ato de delegação é irrevogável.

Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.

É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.

Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.

Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.

de polícia.

legislativo.

mandamental.

concedente.

discricionário.

Não é possível o direito de regresso contra o responsável.

A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial.

Somente é cabível no Poder Executivo Federal.

O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa.

Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.

Distrito Federal e Mercosul.

estados, municípios e Distrito Federal.

Legislativo, Executivo e Judiciário.

Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais.

Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.

prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos.

declarar estado de guerra, quando houver impasse entre Estados.

decretar intervenção em municípios com mais de 100.000 habitantes.

fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

nomeação de autoridades públicas.

dignidade da pessoa humana.

intervenção na propriedade privada.

proibição de atividades artísticas e culturais.

fomento do comércio entre estados e municípios.