Promotor de Justiça Substituto - 2022

Página 3 • Total 100 questões

108434Questão 21|Direito Eleitoral|superior

2022

CESPE / CEBRASPE

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A
O registro da federação partidária deve se dar no tribunal regional eleitoral de cada estado e do Distrito Federal.
B
A federação partidária poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por partidos com pedido de registro protocolados no tribunal.
C
Os partidos integrantes da federação partidária deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, dois anos.
D
A federação partidária terá abrangência estadual e do Distrito Federal, podendo ter abrangência nacional mediante aprovação pela maioria absoluta dos votos em convenção nacional de cada um dos partidos políticos integrantes.
E
Aplicam-se à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

108435Questão 22|Direito Tributário|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,

I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.

II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.

III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.

108436AnuladaQuestão 23|Direito Tributário|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tenha aprovado duas leis que tenham sido sancionadas pelo governador em 1.º de dezembro de 2021: a primeira aumentou a alíquota do IPVA, a segunda reduziu uma isenção de IPVA. Com base nessas informações e considerando-se as regras de vigência da legislação tributária, é correto afirmar que

A
a primeira lei entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2022, caso tenha cláusula de vigência com data anterior a esta.
B
a primeira lei entrará em vigor em 1.º de julho de 2022, caso contenha cláusula de vigência em seis meses após sua publicação.
C
a primeira lei entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2022, caso não contenha cláusula de vigência.
D
a segunda lei entrou em vigor em 1.º de dezembro de 2021, caso contenha cláusula de vigência na data de sua publicação.
E
a segunda lei entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2022, caso não contenha cláusula de vigência.

108437Questão 24|Direito Tributário|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende

A
da intenção do agente.
B
da extensão dos efeitos do ato.
C
da efetividade do ato.
D
da natureza do ato.
E
da materialidade do ato.

108438Questão 25|Direito Tributário|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda

A
incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.
B
incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de produtos industrializados.
C
retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional.
D
retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de serviços.
E
retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.

108439Questão 26|Direito Tributário|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações

A
que destinem mercadorias para o exterior.
B
de entrada de bem importado do exterior por pessoa física.
C
de prestação de serviços a destinatários no exterior.
D
que destinem petróleo a outros estados.
E
relativas ao ouro como ativo financeiro.

108440AnuladaQuestão 27|Direito Tributário|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se

A
o interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido.
B
o pagamento tiver sido feito com recursos bancários.
C
tiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
D
decorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
E
o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.

108441Questão 28|Direito Tributário|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir

A
o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
a contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços.
C
o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
D
o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
E
o imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.

108442Questão 29|Direito Civil|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Endividada, Cecília vendeu, no ano de 2019, o seu carro para Margarete, pelo valor de R$ 15 mil. O estado de insolvência de Cecília era notório e de conhecimento de Margarete. Em 2020, Cecília contraiu de Rosilda uma dívida de R$ 10 mil, mas não a pagou.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Operou-se a decadência no caso, já que o prazo decadencial para anular fraude contra credores é de três anos, contados da data da realização do negócio jurídico.
B
Rosilda não poderá anular o negócio jurídico realizado entre Cecília e Margarete, pois não era credora à época da venda do carro.
C
A dívida que Cecília contraiu de Rosilda, no valor de R$ 10 mil, pode ser anulada pela lesão, pois Cecília se encontrava em estado de necessidade.
D
Apenas os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida são passíveis de anulação por fraude contra credores.
E
Sendo notória a insolvência de Cecília, Rosilda poderá anular o negócio jurídico realizado entre Cecília e Margarete, por fraude contra credores.

108443Questão 30|Direito Civil|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

No ano de 2017, Marcos levou as vacas de sua propriedade para pastarem às margens de uma rodovia estadual movimentada. Uma das vacas invadiu a pista e acabou atropelada pelo carro de Fernando, que passava no local naquele momento. Em razão da colisão, Fernando veio a óbito. Em 2020, Marcos foi absolvido em processo criminal pela acusação de homicídio culposo, por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
A responsabilidade civil de Marcos independe da demonstração de sua culpa pelo dano causado pelo animal de sua propriedade, podendo ele ser isento de responsabilização se conseguir comprovar culpa da vítima ou força maior.
B
Como o acidente ocorreu em rodovia estadual, a responsabilidade civil pela morte de Fernando é exclusiva do Estado.
C
Prescreveu o prazo da pretensão de reparação na esfera cível pelos herdeiros de Fernando, haja vista o transcurso de três anos desde o fato.
D
Marcos não poderá ser responsabilizado civilmente pelo acidente, pois já foi absolvido em sentença transitada em julgado.
E
Marcos poderá ser responsabilizado civilmente apenas se demonstrada a sua culpa, pois é subjetiva a responsabilidade civil pelos danos causados por animal de sua propriedade.