Promotor de Justiça Substituto - 2022

Página 2 • Total 100 questões

108424Questão 11|Direito Administrativo|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A
Por força do princípio da continuidade do serviço público, que deriva da necessidade de a população ter acesso garantido a tais serviços, concessionários e permissionários não podem, em hipótese alguma, interromper a oferta do serviço.
B
Em virtude do regime jurídico especial dos serviços públicos, eles não podem ser considerados atividade econômica.
C
De acordo com a visão jurídica essencialista, classificam-se como serviços públicos aqueles serviços que o sistema normativo de um país assim os defina.
D
Apesar de a Constituição Federal de 1988 instituir o Sistema Único de Saúde e definir a saúde como competência comum dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a saúde não é serviço público privativo do poder público.
E
Em virtude do princípio da segurança jurídica e da regra de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos administrativos, a administração pública não pode alterar unilateralmente contratos de concessão com impacto sobre seus aspectos econômicos.

108425DesatualizadaQuestão 12|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A
A configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.
B
A exigência de que os agentes públicos apresentem declaração anual de bens ao órgão ou ao ente a que estejam ligados pode ser mitigada em caso de recusa de consciência, devidamente fundamentada.
C
A ação por improbidade administrativa tem natureza criminal.
D
No atual regime legal da improbidade administrativa, são puníveis atos praticados com culpa grave, devidamente provados e que tenham causado dano ao erário.
E
No caso de condenação à perda da função pública, a eficácia da decisão judicial deve alcançar qualquer vínculo atual do réu com o serviço público, ainda que diverso do existente quando do cometimento da improbidade.

108426AnuladaQuestão 13|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A
É quinquenal o prazo de prescrição de todas as ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito do Estado.
B
A responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva por condutas tanto comissivas quanto omissivas.
C
Por ser expressão do poder soberano do Estado, o exercício da função normativa, particularmente na produção de leis ordinárias pelo Congresso Nacional, não pode gerar responsabilidade civil do Estado.
D
Ainda que um agente público atue protegido por causa excludente de ilicitude prevista na legislação penal, seus atos podem gerar responsabilidade civil para o Estado.
E
De situações nas quais tenha ocorrido caso fortuito ou força maior não pode surgir responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agente público.

108427Questão 14|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

A
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.
B
É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.
C
Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.
D
Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.
E
Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.

108428Questão 15|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

Sabendo que em 2022 haverá eleições majoritárias e proporcionais, assinale a opção correta, em relação ao título eleitoral.

A
O requerimento de inscrição eleitoral poderá ser protocolado dentro dos cento e vinte dias anteriores à data da eleição.
B
O requerimento de transferência de domicílio eleitoral poderá ser protocolado dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.
C
O requerimento de segunda via do título eleitoral poderá ser protocolado dentro dos trinta dias anteriores à data da eleição se o eleitor estiver fora do seu domicílio eleitoral.
D
A entrega do título eleitoral resultante do pedido de transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer até sessenta dias antes à data da eleição.
E
A entrega do título eleitoral resultante do pedido de inscrição eleitoral deve ocorrer até sessenta dias antes à data da eleição.

108429Questão 16|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos pode ser utilizado para custear despesas com

I impulsionamento de conteúdo na Internet.

II compra de passagens aéreas para não filiados.

III a contratação de advogado.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

108430Questão 17|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que se refere à composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os seguintes itens.

I Entre os membros incluem-se dois juízes indicados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

II Entre os membros incluem-se três ministros eleitos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

III O corregedor do TSE é eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal.

IV O presidente do TSE é eleito entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o tribunal e o seu vice-presidente, entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.

108431Questão 18|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe

A
recurso contra expedição de diplomação.
B
impugnação de registro de candidatura.
C
impugnação de mandato eletivo.
D
recurso constitucional por conduta vedada.
E
investigação judicial eleitoral.

108432Questão 19|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei nº 14.192/2021 sobre crimes eleitorais, julgue os itens a seguir.

I As penas por caluniar, difamar ou injuriar alguém na propaganda eleitoral aumentam de um terço à metade se qualquer desses crimes é cometido com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

II Para os fins da caracterização do crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, considera-se, além do menosprezo ou da discriminação à sua condição de mulher, o menosprezo ou a discriminação à sua cor, sua raça ou sua etnia.

III Considera-se causa de aumento de pena para os crimes definidos na referida lei o fato de o crime ser cometido contra gestante, idosa ou mulher com deficiência.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

108433Questão 20|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a

A
candidatos negros para o Senado Federal.
B
candidatos indígenas para cargos no Poder Executivo.
C
candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados.
D
candidatos deficientes para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.
E
candidatas LGBTQIA+ para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.