Promotor de Justiça Substituto - 2022

Joaquina abandonou seu lar, então Reinaldo usucapiu o imóvel.

Para configurar a usucapião por abandono do lar, faz-se necessário o transcurso do prazo de cinco anos de posse mansa e pacífica.

Não é possível a caracterização da usucapião por abandono do lar, pois a violência doméstica sofrida por Joaquina descaracteriza a voluntariedade do abandono.

A contagem do prazo para a usucapião por abandono do lar inicia-se apenas após a sentença de divórcio, e não com a separação de fato.

Reinaldo não tinha direitos sobre o bem, pois o imóvel estava registrado apenas em nome de Joaquina.

A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada pode ser considerada vício oculto, razão pela qual o prazo decadencial iniciou-se apenas no momento em que Valéria tomou conhecimento do defeito.

Como se trata de vício aparente, o prazo decadencial para Valéria exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço é de um ano.

Como se trata de bem durável, o direito de Valéria reclamar pelo vício de metragem caducou em noventa dias após a aquisição.

O prazo prescricional para Valéria ajuizar ação de reparação de danos contra João é de três anos.

Como a diferença de metragem foi inferior a 10% do prometido, presume-se que a referência às dimensões no contrato tenha sido simplesmente enunciativa, de modo que Valéria poderá reclamar apenas se provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

O fato de o devedor de alimentos estar recolhido a prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar, haja vista a impossibilidade de desempenho de atividade remunerada.

O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.

Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de parcelas de alimentos devidas e não pagas, em razão da irrenunciabilidade dos alimentos.

É incabível o ajuizamento de ação de alimentos quando já existir acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, ainda que o valor da pensão alimentícia não atenda aos interesses da criança.

O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá propor ação de prestação de contas, em desfavor do outro genitor, relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.

A gratuidade da justiça somente pode ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil se ele tiver, nesse país, bens imóveis que lhe assegurem o pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte contrária nas ações que propuser.

Caso não esteja convencido da impossibilidade da parte de arcar com as custas do processo, o magistrado deverá indeferir imediatamente o pedido de gratuidade.

A concessão de gratuidade da justiça não isenta o beneficiário de pagar, ao final do processo, eventuais multas processuais que lhe sejam aplicadas.

O direito à gratuidade da justiça estende-se automaticamente a litisconsorte ou sucessor do beneficiário.

Não é possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.

Além do interesse jurídico, o interesse de ordem econômica, social, religiosa ou humanitária autoriza a assistência.

Não obstante o inquestionável relevo de sua participação como terceiro interveniente, o amicus curiae não dispõe de poderes para interposição de nenhum recurso processual.

Não é possível cindir litisconsórcio facultativo multitudinário quando, em razão de sua formação, possa ocorrer a rápida solução do litígio ou o comprometimento da defesa ou do cumprimento de sentença.

É admissível a denunciação da lide per saltum, desde que envolva interesses indisponíveis.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, embora a autora da herança tenha domicílio fora do Brasil e nacionalidade estrangeira.

exclusivamente à autoridade judiciária da França, local de óbito da autora da herança.

exclusivamente à autoridade judiciária da Inglaterra, país de residência da autora da herança.

concorrentemente à autoridade judiciária brasileira, à francesa e à inglesa.

exclusivamente à autoridade judiciária da Espanha, país de origem da autora da herança e de residência dos seus filhos.

O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

A curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pelo Ministério Público.

O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações que envolvam a fazenda pública.

Nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.