Promotor de Justiça Substituto - 2022

Página 10 • Total 100 questões

108504DesatualizadaQuestão 91|Direito Ambiental|superior

2022

CESPE / CEBRASPE

No que concerne à disciplina da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A
A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, de modo que o adquirente de imóvel com área degradada se obriga a repará-la, mesmo que não tenha sido o responsável pelo dano.
B
Admite-se a aplicação do princípio da insignificância aos atos que provoquem danos ambientais, tanto na esfera civil quanto na penal.
C
Na hipótese de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, o autor do ato ilícito pode vir a ser condenado à reparação da área ou à indenização pelo dano moral coletivo, desde que de forma não cumulativa.
D
O dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbano é imputável ao particular que promoveu o loteamento e ao município, desde que se comprove a inércia do ente municipal, hipótese em que a responsabilidade será solidária.
E
A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito, seja por ofensa a direitos individuais, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, podendo ser afastada apenas no caso de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior.

108505Questão 92|Direito Ambiental|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A
Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.
B
É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.
C
As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.
D
A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.
E
A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

108506Questão 93|Direito Ambiental|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 12.305/2010 estabelece uma série de princípios aplicáveis à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a opção que apresenta o princípio que tem o objetivo de premiar aquelas pessoas que prestam serviços ambientais para a coletividade.

A
princípio do protetor-recebedor
B
princípio do desenvolvimento sustentável
C
princípio da cooperação
D
princípio do usuário-pagador
E
princípio do controle social

108507Questão 94|Direito Constitucional|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo

A
procurador-geral de justiça.
B
corregedor-geral do Ministério Público.
C
Colégio de Procuradores.
D
Conselho Superior.
E
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

108508Questão 95|Direito Constitucional|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante

A
eleição realizada pelo Colégio de Promotores e Procuradores de Justiça.
B
indicação do corregedor-geral de justiça.
C
indicação livre do procurador-geral de justiça.
D
eleição realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
E
lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

108509Questão 96|Direito Ambiental|superior

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CESPE / CEBRASPE

A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é

A
de caráter e execução solidários.
B
de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
C
absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado.
D
inexistente, por ter sido parte do acordo.
E
apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.

108510Questão 97|Direito Constitucional|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas

A
submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.
B
fazem jus a assento no CNMP.
C
têm legitimidade processual autônoma.
D
gozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos.
E
possuem autonomia financeira.

108511Questão 98|Direito Constitucional|superior

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2022

CESPE / CEBRASPE

O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação é punível com

A
advertência.
B
aposentadoria compulsória.
C
multa.
D
suspensão.
E
demissão.

108512Questão 99|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

O retorno de membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se

A
reintegração.
B
readmissão.
C
reversão.
D
remoção.
E
aproveitamento.

108513Questão 100|Direito Constitucional|superior

MPE-TO Promotor de Justiça Substituto

2022

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que corresponde ao instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público pelo qual se expõem, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos, em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, não tendo caráter coercitivo.

A
recomendação
B
requisição
C
termo de ajustamento de conduta
D
notificação
E
notícia de fato